AREsp 3080716 - DECISAO

AREsp 3080716 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (atos infracionais análogos ao tráfico praticados na adolescência, documentalmente comprovados e com pequena distância temporal) que evidenciam dedicação do condenado a atividades criminosas; tal valoração fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Em razão da pena imposta (5 anos), da pena‑base no mínimo legal, da primariedade técnica e dos bons antecedentes, fixeio o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP. Mantive a negativa de substituição por ausência do requisito objetivo...

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais De Adolescente Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem registrou elementos concretos (atos infracionais análogos ao tráfico praticados na adolescência, documentalmente comprovados e com pequena distância temporal) que evidenciam dedicação do condenado a atividades criminosas; tal valoração fática não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Em razão da pena imposta (5 anos), da pena‑base no mínimo legal, da primariedade técnica e dos bons antecedentes, fixeio o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do CP. Mantive a negativa de substituição por ausência do requisito objetivo...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar ao recorrente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1500529-04.2024.8.26.0551.
  • Comunique‑se, com urgência.