HC 1028902 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque houve supressão de instância quanto à alegação de nulidade, impedindo o conhecimento do tema pelo STJ, e porque a convolação do flagrante em prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e concreta: apreensão de 1,3 kg de maconha, duas balanças de precisão e apetrechos indicativos de comercialização, demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties: Paciente / Agravante: PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Supressão De Instância Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

PAULO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 nulidade da busca domiciliar
2 supressão de instância como óbice ao conhecimento da matéria
3 convolação do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus