HC 954482 - ACORDAO

HC 954482 - ACORDAO

Ratificou-se o acórdão anterior porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem fundada suspeita ou indícios prévios, configurando constrangimento ilegal; a posterior verificação de material entorpecente (situação de flagrância decorrente do delito de tráfico) não valida a revista pessoal originalmente realizada de forma ilegal, e, portanto, as provas obtidas foram anuladas e restabelecida a absolvição do paciente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação
Outcome
Juízo de retratação ratificou o acórdão anterior; mantida a anulação das provas obtidas pela atuação ilegal da guarda municipal e restabelecida a sentença absolutória do paciente; agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Repercussão Geral Tema 656/stf
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Guardas Municipais +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais na ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 656 do STF à atuação das guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por atuação ilegal da guarda municipal

Ratio Decidendi

Ratificou-se o acórdão anterior porque a busca pessoal foi realizada por guardas municipais sem fundada suspeita ou indícios prévios, configurando constrangimento ilegal; a posterior verificação de material entorpecente (situação de flagrância decorrente do delito de tráfico) não valida a revista pessoal originalmente realizada de forma ilegal, e, portanto, as provas obtidas foram anuladas e restabelecida a absolvição do paciente.

Court Disposition

Juízo de retratação ratificou o acórdão anterior; mantida a anulação das provas obtidas pela atuação ilegal da guarda municipal e restabelecida a sentença absolutória do paciente; agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Anulação das provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal
  • Restabelecimento da sentença que absolveu o paciente (autos n. 1503122-06.2023.8.26.0530, 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP)