HC 987290 - ACORDAO

HC 987290 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima por ter sido precedida de fundada suspeita (o paciente tentou se ocultar ao avistar a viatura) e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes, da significativa quantidade e variedade de drogas e da apreensão de balança de precisão e munições, que evidenciam dedicação a atividades criminosas; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Dosimetria

Case Brief

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Parties

PAULO ANTONIO BALBINO BORGES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas, balança de precisão e munições como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima por ter sido precedida de fundada suspeita (o paciente tentou se ocultar ao avistar a viatura) e a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas foi corretamente afastada em razão de maus antecedentes, da significativa quantidade e variedade de drogas e da apreensão de balança de precisão e munições, que evidenciam dedicação a atividades criminosas; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.