HC 1050592 - DECISAO

HC 1050592 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a decisão judicial que autorizou busca e apreensão foi suficientemente fundamentada com base na representação policial e em indícios de crime permanente; o encontro fortuito de drogas (serendipidade) e a possibilidade de ingresso em situação de flagrante justificam a diligência; a extração de dados dos celulares foi autorizada e a cadeia de custódia foi observada; as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER SILVA BASSI; Paciente: LORIELSON LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Flagrante, Fishing Expedition (investigação Prospectiva), Serendipidade, Quebra De Sigilo Telefônico
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Flagrante +3 more

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Parties

EDER SILVA BASSI

Paciente

LORIELSON LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta e cumprimento antes do amanhecer
  2. 2 ilegalidade por suposta fishing expedition
  3. 3 licitude das provas extraídas de aparelhos celulares e respeito à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: a decisão judicial que autorizou busca e apreensão foi suficientemente fundamentada com base na representação policial e em indícios de crime permanente; o encontro fortuito de drogas (serendipidade) e a possibilidade de ingresso em situação de flagrante justificam a diligência; a extração de dados dos celulares foi autorizada e a cadeia de custódia foi observada; as alegações demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • medida liminar indeferida
  • publique-se