RHC 223930 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para o ingresso no estabelecimento: denúncia específica indicando local e veículo, a evasão de coinvestigado e apreensão de drogas, além do entendimento de que estabelecimento comercial aberto ao público não é domicílio protegido pela inviolabilidade; sendo o tráfico crime permanente, manteve-se o estado de flagrância, de modo que não há nulidade na busca e apreensão, as provas são lícitas e a prisão preventiva deve ser mantida.

Parties
Agravante: Paulo Maxwell Silva Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Policial Em Estabelecimento Comercial, Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, XI, Cf), Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Lícitas, Crime Permanente, Busca E Apreensão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ingresso Policial Em Estabelecimento Comercial Inviolabilidade De Domicílio (art. 5º, Xi, Cf) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Paulo Maxwell Silva Leão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso policial em estabelecimento comercial aberto ao público
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua relação com o estado de flagrância
  3. 3 fundamentação da busca e apreensão a partir de denúncia específica e evasão de coinvestigado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no estabelecimento: denúncia específica indicando local e veículo, a evasão de coinvestigado e apreensão de drogas, além do entendimento de que estabelecimento comercial aberto ao público não é domicílio protegido pela inviolabilidade; sendo o tráfico crime permanente, manteve-se o estado de flagrância, de modo que não há nulidade na busca e apreensão, as provas são lícitas e a prisão preventiva deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva