REsp 2202042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências preliminares corroboraram a denúncia anônima, as divergências na cadeia de custódia não comprometeram a confiabilidade da prova nem demonstraram prejuízo concreto, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (mais de 60 kg) e pelo modus operandi, a minorante por colaboração (art. 41) e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplicaram diante da ausência dos requisitos legais, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada/minorante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada/minorante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por denúncia anônima e verossimilhança da notícia
  2. 2 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B do CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e critérios de dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as diligências preliminares corroboraram a denúncia anônima, as divergências na cadeia de custódia não comprometeram a confiabilidade da prova nem demonstraram prejuízo concreto, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (mais de 60 kg) e pelo modus operandi, a minorante por colaboração (art. 41) e o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se aplicaram diante da ausência dos requisitos legais, e o regime inicial fechado foi justificado pelas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental