REsp 2095470 - ACORDAO

REsp 2095470 - ACORDAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que não houve ilegalidade apta a ensejar a nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, haja vista ter havido controle jurisdicional mínimo e ausência de excesso de prazo caracterizado que justifique a anulação, e que a materialidade do delito imputado a Hélio Dias Gaspar restou comprovada pelo laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial quando este apresenta o mesmo grau de certeza do laudo definitivo; por isso cassou-se o acórdão de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento da apelação criminal, afastadas a preliminar de nulidade e a tese de ausência...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Santhiago Arantes Rodrigues; Apelado: Luiz Gustavo Guimarães; Apelado: Bruno de Souza; Apelado: Hélio Dias Gaspar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Investigação Conduzida Pelo Ministério Público, Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo, Controle Jurisdicional Das Investigações, Excesso De Prazo Investigativo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Atuação Do Ministério Público Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Investigação Conduzida Pelo Ministério Público Laudo Toxicológico Preliminar Vs Definitivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Santhiago Arantes Rodrigues

Apelado

Luiz Gustavo Guimarães

Apelado

Bruno de Souza

Apelado

Hélio Dias Gaspar

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de declaração de nulidade de investigação conduzida pelo Ministério Público sem controle jurisdicional efetivo
  2. 2 Prescindibilidade do laudo toxicológico definitivo quando o laudo de constatação provisório assinado por perito oficial apresenta o mesmo grau de certeza
  3. 3 Excesso de prazo investigativo e efeitos processuais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, por entender que não houve ilegalidade apta a ensejar a nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, haja vista ter havido controle jurisdicional mínimo e ausência de excesso de prazo caracterizado que justifique a anulação, e que a materialidade do delito imputado a Hélio Dias Gaspar restou comprovada pelo laudo de constatação preliminar assinado por perito oficial quando este apresenta o mesmo grau de certeza do laudo definitivo; por isso cassou-se o acórdão de origem e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento da apelação criminal, afastadas a preliminar de nulidade e a tese de ausência...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassação do acórdão atacado
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para renovação do julgamento da Apelação Criminal n. 1.0637.18.005480-0/001, afastada a preliminar de nulidade da investigação criminal e afastada a tese de ausência de prova de materialidade quanto ao crime imputado a Hélio Dias Gaspar