HC 1053166 - DECISAO

HC 1053166 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão da instância ordinária já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, devendo incidir o entendimento previsto no art. 105, I, alínea e, da CF e nas normas regimentais (arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ANDRE LUIS MORENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (relação Com Ristj) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ANDRE LUIS MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se cabe desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal ou reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) por meio de habeas corpus
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão da instância ordinária já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituir revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, devendo incidir o entendimento previsto no art. 105, I, alínea e, da CF e nas normas regimentais (arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.