AREsp 3050786 - DECISAO

AREsp 3050786 - DECISAO

Havendo elementos objetivos que configuram fundada suspeita (opacidade elevada da película do veículo e comportamento nervoso do abordado), a busca veicular foi legítima e a prova obtida é válida; além disso, a pretensão de desclassificação para uso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: GEOVANE MIRANDA SILVA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prova Ilícita Fundada Suspeita Desclassificação De Crime Súmula 7/stj

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Parties

GEOVANE MIRANDA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prova obtida em busca veicular
  2. 2 necessidade de mandado de busca versus fundada suspeita
  3. 3 insuficiência de prova para desclassificação do tráfico para uso

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que configuram fundada suspeita (opacidade elevada da película do veículo e comportamento nervoso do abordado), a busca veicular foi legítima e a prova obtida é válida; além disso, a pretensão de desclassificação para uso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo é conhecido e o recurso especial, em parte conhecida, tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.