HC 1053037 - DECISAO

HC 1053037 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada em prova oral e elementos constantes nos autos, e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º foi afastado com base em indicativos concretos de dedicação à atividade criminosa e integração em organização. Como a alegação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do writ (fundamentado no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Revisão Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração De Prova Testemunhal Policial Revisão Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas versus prova suficiente nos autos
  2. 2 valoração de depoimentos policiais
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a condenação por tráfico foi devidamente fundamentada em prova oral e elementos constantes nos autos, e o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º foi afastado com base em indicativos concretos de dedicação à atividade criminosa e integração em organização. Como a alegação demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, impõe-se o indeferimento liminar do writ (fundamentado no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.