HC 1038432 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos determinantes do indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera rediscussão de teses meritórias é insuficiente para infirmar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE SANTOS LOUREIRO DE MELO
Agravante
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 princípio da unirrecorribilidade
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos determinantes do indeferimento liminar do habeas corpus, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a mera rediscussão de teses meritórias é insuficiente para infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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