AREsp 2929203 - ACORDAO

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Mantida a fração de redução de 2/3 porque a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (1,8 kg) não evidenciam gravidade diversa daquela inerente ao crime e as circunstâncias do caso (droga apreendida no domicílio e pena-base fixada no mínimo legal) não justificam a redução do patamar aplicado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALEXANDRE LAZARO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEXANDRE LAZARO DOS REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência e percentual da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga (1,8 kg de maconha) na fixação da fração redutora
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a fração de redução de 2/3 porque a natureza (maconha) e a quantidade apreendida (1,8 kg) não evidenciam gravidade diversa daquela inerente ao crime e as circunstâncias do caso (droga apreendida no domicílio e pena-base fixada no mínimo legal) não justificam a redução do patamar aplicado; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da fração de redução da pena em 2/3.