HC 913155 - ACORDAO

HC 913155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou demonstrado que o acusado, foragido, fugiu para o interior de imóvel de terceiro durante o cumprimento de mandado de prisão; o morador indicou espontaneamente a existência de drogas e admitiu guardá-las e comercializá-las para o paciente, caracterizando encontro fortuito de prova e situação de flagrante em crime permanente, o que autorizou ingresso sem mandado à luz do Tema 280 do STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva e vinculação a facção, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO; Corréu/proprietário Do Imóvel: RENATO DE SOUSA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundadas Razões, Reiteração Delitiva, Encontro Fortuito De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Flagrante Fundadas Razões Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO

Agravante/paciente

RENATO DE SOUSA BARROS

Corréu/proprietário Do Imóvel

Procedural Posture

Agravо Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de fuga do acusado e declaração espontânea do morador
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, restou demonstrado que o acusado, foragido, fugiu para o interior de imóvel de terceiro durante o cumprimento de mandado de prisão; o morador indicou espontaneamente a existência de drogas e admitiu guardá-las e comercializá-las para o paciente, caracterizando encontro fortuito de prova e situação de flagrante em crime permanente, o que autorizou ingresso sem mandado à luz do Tema 280 do STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva e vinculação a facção, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus