AREsp 3017237 - DECISAO

AREsp 3017237 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento do tráfico privilegiado, exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga e fixação do regime inicial fechado) foram decididas com base em elementos concretos de prova (mensagens, natureza e quantidade da droga e avaliação das circunstâncias judiciais), cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao regime prisional.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK DOS SANTOS; Recorrido/denunciante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

PATRICK DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 idoneidade da exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (afastamento do tráfico privilegiado, exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga e fixação do regime inicial fechado) foram decididas com base em elementos concretos de prova (mensagens, natureza e quantidade da droga e avaliação das circunstâncias judiciais), cuja revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto ao regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se