HC 1054232 - DECISAO

HC 1054232 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está sendo usado como meio de revisão de matéria fático-probatória (segunda apelação), não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento do óbice, a entrada no imóvel foi declarada autorizada pela sogra do paciente pelas instâncias ordinárias, e a eventual ausência do Aviso de Miranda implica nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não evidenciada nos autos.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ARAUJO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803812-12.2025.8.19.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Autorizada, Confissão Extrajudicial, Aviso De Miranda, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Reexame De Fatos E Provas
Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Autorizada Confissão Extrajudicial Aviso De Miranda Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa +1 more

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Parties

GABRIEL DE ARAUJO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0803812-12.2025.8.19.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de invasão de domicílio
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de aviso de Miranda
  3. 3 uso do habeas corpus como segunda apelação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus está sendo usado como meio de revisão de matéria fático-probatória (segunda apelação), não há demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar o afastamento do óbice, a entrada no imóvel foi declarada autorizada pela sogra do paciente pelas instâncias ordinárias, e a eventual ausência do Aviso de Miranda implica nulidade relativa que exige prova de prejuízo, não evidenciada nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se