HC 1037515 - DECISAO

HC 1037515 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e simultaneamente à interposição de recurso especial, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se configurou ilegalidade flagrante a justificar HC de ofício, não há ato coator nem ameaça à locomoção (a sentença permitiu o recurso em liberdade), as alegações de nulidade probatória não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e demandariam dilação probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: HANNS MULLER WILLIANS ZUCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500089-22.2022.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Regime Prisional, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Regime Prisional +1 more

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Parties

HANNS MULLER WILLIANS ZUCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500089-22.2022.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 execução provisória da pena e expedição de mandado de prisão
  3. 3 nulidade da prova baseada em depoimentos de policiais posteriormente afastados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e simultaneamente à interposição de recurso especial, em desrespeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se configurou ilegalidade flagrante a justificar HC de ofício, não há ato coator nem ameaça à locomoção (a sentença permitiu o recurso em liberdade), as alegações de nulidade probatória não foram examinadas pelas instâncias ordinárias e demandariam dilação probatória, e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com elementos concretos (maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se