HC 985997 - ACORDAO

HC 985997 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas foi suscitada apenas após o trânsito em julgado e não foi impugnada nas instâncias ordinárias (apelação), caracterizando preclusão; além disso, examinar a matéria originariamente no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Nulidade De Interceptações Telefônicas, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Nulidade De Interceptações Telefônicas Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da alegação de nulidade de interceptação telefônica por não ter sido suscitada em apelação
  2. 2 Inadmissibilidade de análise originária de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade das interceptações telefônicas foi suscitada apenas após o trânsito em julgado e não foi impugnada nas instâncias ordinárias (apelação), caracterizando preclusão; além disso, examinar a matéria originariamente no STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, e o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após trânsito em julgado, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do habeas corpus