REsp 2237486 - DECISAO

REsp 2237486 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 244 do CPP porque a busca pessoal se fundamentou em elementos concretos (informes populares com características do acusado, localidade conhecida pelo tráfico, tentativa de evasão ao avistar a guarnição) e culminou na apreensão de drogas e artefatos, de modo que as provas são lícitas; a desclassificação para uso foi afastada diante da quantidade, variedade das drogas e de objetos apreendidos (granada caseira, rádios, carregadores, dinheiro) e do contexto fático; a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada, nos termos da instância inferior, em fração modulada em razão da natureza e quantidade das substâncias; mantiveram-se as penas cumuladas...

Parties
Recorrente: EDSON RAMOS DA CONCEICAO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Provas E Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

EDSON RAMOS DA CONCEICAO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e aplicação do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de materialidade e autoria dos crimes imputados
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação ao art. 244 do CPP porque a busca pessoal se fundamentou em elementos concretos (informes populares com características do acusado, localidade conhecida pelo tráfico, tentativa de evasão ao avistar a guarnição) e culminou na apreensão de drogas e artefatos, de modo que as provas são lícitas; a desclassificação para uso foi afastada diante da quantidade, variedade das drogas e de objetos apreendidos (granada caseira, rádios, carregadores, dinheiro) e do contexto fático; a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada, nos termos da instância inferior, em fração modulada em razão da natureza e quantidade das substâncias; mantiveram-se as penas cumuladas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.