AREsp 2610388 - DECISAO

AREsp 2610388 - DECISAO

A matéria encontra-se prejudicada em razão de decisão de mérito proferida em Habeas Corpus (HC 868188/SP), na qual o Superior Tribunal de Justiça já analisou e decidiu a questão, tendo concedido parcialmente a ordem, razão pela qual há falta de interesse recursal e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE AFONSO ARAGOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidade Da Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Nulidade Da Busca E Apreensão Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HENRIQUE AFONSO ARAGOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou normas federais ao fixar regime fechado com base em fundamentos genéricos e na quantidade de droga, desconsiderando circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a oito anos
  2. 2 Se o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) foi indevidamente afastado
  3. 3 Se houve reexame de provas em afronta à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A matéria encontra-se prejudicada em razão de decisão de mérito proferida em Habeas Corpus (HC 868188/SP), na qual o Superior Tribunal de Justiça já analisou e decidiu a questão, tendo concedido parcialmente a ordem, razão pela qual há falta de interesse recursal e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se