HC 1052833 - DECISAO

HC 1052833 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o STJ não conhece habeas corpus como substituto de recurso próprio após trânsito em julgado salvo teratologia; a reincidência constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado; a questão da detração penal não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser revista originariamente pelo STJ sem supressão de instância; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VOLNEI ALVES; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Reincidência, Detração Penal, Súmulas, Trânsito Em Julgado, Competência E Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Reincidência +4 more

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Parties

VOLNEI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na reincidência
  3. 3 verificação de detração penal e sua análise em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão do habeas corpus de ofício; o STJ não conhece habeas corpus como substituto de recurso próprio após trânsito em julgado salvo teratologia; a reincidência constitui elemento idôneo para a fixação do regime inicial fechado; a questão da detração penal não foi apreciada pelo tribunal de origem e, portanto, não pode ser revista originariamente pelo STJ sem supressão de instância; por esses fundamentos indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal