AREsp 3063549 - DECISAO

AREsp 3063549 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias essenciais e parte das alegações constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial na origem, devendo prevalecer o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: AYSLA VANESSA MARTINS HENRIQUE BUENO; Agravante: RAPHAEL HENRIQUE MARTINS HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Coação Moral Irresistível, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

AYSLA VANESSA MARTINS HENRIQUE BUENO

Agravante

RAPHAEL HENRIQUE MARTINS HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de matérias essenciais e parte das alegações constitucionais são de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial na origem, devendo prevalecer o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.