HC 1050223 - ACORDAO

HC 1050223 - ACORDAO

Não se conhece da alegação de nulidade da busca domiciliar por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou concretamente a matéria; mantida a prisão preventiva porque está fundamentada concretamente na gravidade real dos fatos e em dados empíricos do caso (apreensão de 31 porções de maconha - 186,59 g; 41 porções de cocaína - 33,05 g; R$ 1.025,00; atividade em ambiente de comércio), bem como nos antecedentes e na reincidência, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUILHERME APARECIDO GOMES CRUZ; Agravante: RYAN APARECIDO GOMES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Domiciliar, Tema 280/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Domiciliar Tema 280/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME APARECIDO GOMES CRUZ

Agravante

RYAN APARECIDO GOMES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar à luz do Tema 280/STF e supressão de instância
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da custódia e alternativas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de nulidade da busca domiciliar por supressão de instância, pois o Tribunal de origem não apreciou concretamente a matéria; mantida a prisão preventiva porque está fundamentada concretamente na gravidade real dos fatos e em dados empíricos do caso (apreensão de 31 porções de maconha - 186,59 g; 41 porções de cocaína - 33,05 g; R$ 1.025,00; atividade em ambiente de comércio), bem como nos antecedentes e na reincidência, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, na prática, a manutenção da prisão preventiva dos agravantes