HC 1053854 - DECISAO

HC 1053854 - DECISAO

Afasta-se a ilegalidade alegada porque o acórdão de origem fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado em elementos diversos da mera quantidade de droga — apreensão expressiva de entorpecente, vultosa quantia em dinheiro, petrechos de tráfico e mensagens do celular demonstrando logística e contatos de compra e venda — e, por tratar-se de matéria fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não há bis in idem na dosimetria e o regime semiaberto restou devidamente motivado.

Parties
Paciente: DANIELLE GALVAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

DANIELLE GALVAO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a ilegalidade alegada porque o acórdão de origem fundamentou o não reconhecimento do tráfico privilegiado em elementos diversos da mera quantidade de droga — apreensão expressiva de entorpecente, vultosa quantia em dinheiro, petrechos de tráfico e mensagens do celular demonstrando logística e contatos de compra e venda — e, por tratar-se de matéria fático-probatória, é inviável seu reexame na via estreita do habeas corpus; assim, não há bis in idem na dosimetria e o regime semiaberto restou devidamente motivado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.