HC 1053949 - DECISAO

HC 1053949 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há pendência de embargos infringentes no Tribunal de origem, de modo que as instâncias ordinárias não foram exauridas, configurando prematuridade para apreciação do pedido em sede mandamental.

Parties
Paciente: RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 0007137-25.2019.4.01.3000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente; Embargos Infringentes Pendentes)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por prematuridade (embargos infringentes pendentes)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Embargos Infringentes, Prematuridade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Princípio Da Unirrecorribilidade
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSO CIVIL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva +4 more

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Parties

RAYLLANDER TRAJANO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 0007137-25.2019.4.01.3000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente; Embargos Infringentes Pendentes)

Legal Issues

  1. 1 Pendência de embargos infringentes que impede apreciação do habeas corpus
  2. 2 Preliminar de prematuridade pela não exaustão das vias ordinárias (art. 105, III, CF)
  3. 3 Alegação de ausência de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há pendência de embargos infringentes no Tribunal de origem, de modo que as instâncias ordinárias não foram exauridas, configurando prematuridade para apreciação do pedido em sede mandamental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por prematuridade (embargos infringentes pendentes)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se