HC 1054425 - DECISAO

HC 1054425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ constituiu sucedâneo de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado e as alegações não preenchem os pressupostos do art. 621 do CPP; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e verificou‑se que a entrada domiciliar e as diligências foram consideradas lícitas por sustentação de flagrante e justa causa, de modo que não há fundamento para afastar a condenação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Atos Da Polícia Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Flagrante Delito Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por supostas provas ilícitas produzidas em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de revisão criminal com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ constituiu sucedâneo de revisão criminal já decidida com trânsito em julgado e as alegações não preenchem os pressupostos do art. 621 do CPP; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal e verificou‑se que a entrada domiciliar e as diligências foram consideradas lícitas por sustentação de flagrante e justa causa, de modo que não há fundamento para afastar a condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por sucedâneo de revisão criminal com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.