HC 1053590 - DECISAO

HC 1053590 - DECISAO

Restou demonstrado que, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida (5,40 g de crack e 31,86 g de maconha) é ínfima para justificar a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reconheceu-se a incidência objetiva da majorante do art. 40, inciso III, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS MARQUES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, Inciso III Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Proporcionalidade, Regime Inicial E Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, Inciso III Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LUCAS MARQUES MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na valoração da natureza e quantidade da droga
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza da droga
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que, apesar da natureza nociva do crack, a quantidade apreendida (5,40 g de crack e 31,86 g de maconha) é ínfima para justificar a exasperação da pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reconheceu-se a incidência objetiva da majorante do art. 40, inciso III, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.