HC 989179 - ACORDAO

HC 989179 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima específica e percepção de odor de maconha) que justificaram a busca e apreensão, tornando lícitas as provas; as circunstâncias concretas (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de dinheiro e apetrechos de mercancia) evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria e regime aplicados; portanto, não há ilegalidade patente a ensejar concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Ilegitimidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Ilegitimidade Das Provas

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no domicílio (denúncia anônima específica e percepção de odor de maconha) que justificaram a busca e apreensão, tornando lícitas as provas; as circunstâncias concretas (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de dinheiro e apetrechos de mercancia) evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, justificando a negativa do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria e regime aplicados; portanto, não há ilegalidade patente a ensejar concessão do habeas corpus e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria e regime aplicados pelo Tribunal de origem.