AREsp 3062000 - DECISAO

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Parcial provimento: restabeleceu-se a pena-base do juízo de primeiro grau por ausência de fundamentação concreta, aplicou-se a atenuante da confissão na segunda fase reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, e manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma, balanças de precisão) que indicam dedicação a atividades criminosas; o reexame integral do acervo probatório ficou vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (réu): MOISES FREITAS DA SILVA JUNIOR; Ministério Público/resistente (parte Contrária): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MOISES FREITAS DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Ministério Público/resistente (parte Contrária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Aplicação/afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possível bis in idem no emprego da quantidade/variedade da droga na dosimetria e na minorante

Ratio Decidendi

Parcial provimento: restabeleceu-se a pena-base do juízo de primeiro grau por ausência de fundamentação concreta, aplicou-se a atenuante da confissão na segunda fase reduzindo a pena para 5 anos de reclusão, e manteve-se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, arma, balanças de precisão) que indicam dedicação a atividades criminosas; o reexame integral do acervo probatório ficou vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e 400 dias-multa.
  • Publique-se.