AREsp 3050510 - DECISAO

AREsp 3050510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 157 do CPP não fornece comando normativo suficiente para fundamentar a alegação de ilicitude da busca domiciliar, de modo que a questão demandaria análise constitucional vedada na via do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AURELIO ADELINO DA CRUZ GROSS CANDINE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ilicitude Da Busca Domiciliar, Licitude De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ilicitude Da Busca Domiciliar Licitude De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

AURELIO ADELINO DA CRUZ GROSS CANDINE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do art. 157 do CPP como fundamento para declarar ilicitude de busca domiciliar
  2. 2 impossibilidade de analisar matéria constitucional na via do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 157 do CPP não fornece comando normativo suficiente para fundamentar a alegação de ilicitude da busca domiciliar, de modo que a questão demandaria análise constitucional vedada na via do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.