AREsp 3058250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em propor ANPP é faculdade discricionária do Parquet, não sendo incumbência do Judiciário impô-la; (ii) a busca pessoal foi lícita diante da mudança de direção do acusado em local conhecido por tráfico, caracterizando fundada suspeita; e (iii) a revisão da convicção probatória das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS JÚNIOR BISPO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Policiais, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Policiais Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DOUGLAS JÚNIOR BISPO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 oferecimento e recusa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 legalidade da busca pessoal (arts. 240, §2º, e 244 do CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na jurisprudência e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em propor ANPP é faculdade discricionária do Parquet, não sendo incumbência do Judiciário impô-la; (ii) a busca pessoal foi lícita diante da mudança de direção do acusado em local conhecido por tráfico, caracterizando fundada suspeita; e (iii) a revisão da convicção probatória das instâncias ordinárias demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se