AREsp 3030269 - DECISAO

AREsp 3030269 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, a quantidade ínfima de droga apreendida (22 g) e a ausência de elementos objetivos suficientes a caracterizar inequivocamente a mercancia, em face da orientação do Tema 506 do STF, justificam a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções legais aplicáveis.

Parties
Agravante: DENILSON APARECIDO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Provimento Parcial Do Recurso Especial (desclassificação)
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Tema 506 Do STF, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Revisão Criminal Desclassificação De Crime Tema 506 Do STF Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DENILSON APARECIDO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Regimental; Provimento Parcial Do Recurso Especial (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  2. 2 incidência do Tema 506 do STF sobre pequenas quantidades de droga
  3. 3 limites da revisão criminal quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, entendendo que, no caso concreto, a quantidade ínfima de droga apreendida (22 g) e a ausência de elementos objetivos suficientes a caracterizar inequivocamente a mercancia, em face da orientação do Tema 506 do STF, justificam a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrido para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do artigo 28 da Lei 11.343/06.