HC 984355 - ACORDAO

HC 984355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (tentativa de fuga), as provas obtidas (apreensão de 1.315 porções de cocaína, laudos e prova oral) foram suficientes para manter a condenação, a minorante do art. 41/Lei 11.343/2006 não se aplica por ausência de colaboração de grande valia e negação da autoria, não houve violação do direito ao silêncio na abordagem, e o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio, Causa Redutora De Pena (art. 41 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Revisão Criminal Direito Ao Silêncio Causa Redutora De Pena (art. 41 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EVANDRO MAIA SANTOS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da causa redutora do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 violação do direito de permanecer em silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi considerada lícita por fundada suspeita (tentativa de fuga), as provas obtidas (apreensão de 1.315 porções de cocaína, laudos e prova oral) foram suficientes para manter a condenação, a minorante do art. 41/Lei 11.343/2006 não se aplica por ausência de colaboração de grande valia e negação da autoria, não houve violação do direito ao silêncio na abordagem, e o habeas corpus não admite reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.