HC 921711 - ACORDAO

HC 921711 - ACORDAO

A busca e apreensão foi legal porque precedida de representação fundamentada e de decisão judicial que indicou elementos de convicção; o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado diante de indícios de dedicação do acusado ao tráfico (objetos apreendidos e quantidade/conjunto fático-probatório); o regime semiaberto é o mais adequado ao caso, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a pena-base fixada no mínimo legal.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA; Relator: ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR HUGO CARDOZO PEREIRA

Agravante

ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (traficante privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A busca e apreensão foi legal porque precedida de representação fundamentada e de decisão judicial que indicou elementos de convicção; o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi afastado diante de indícios de dedicação do acusado ao tráfico (objetos apreendidos e quantidade/conjunto fático-probatório); o regime semiaberto é o mais adequado ao caso, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a pena-base fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou o regime semiaberto para cumprimento da pena.