REsp 2244801 - DECISAO

REsp 2244801 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita anterior à revista: o local era conhecido como ponto de tráfico, o recorrente reagiu evasivamente à aproximação da viatura, foi alcançado poucos metros adiante, foram encontrados tabletes de maconha presos à sua bermuda e houve confissão policial; assim, não houve ilegalidade na busca pessoal nem violação dos arts. 244 e 301 do CPP, e o recurso pretendia reexaminar matéria fática proibida nesta via recursal.

Parties
Recorrente: WELTON BOTELHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Civil Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

WELTON BOTELHO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 144, § 8º, da Constituição Federal às Guardas Municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita para revista e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita anterior à revista: o local era conhecido como ponto de tráfico, o recorrente reagiu evasivamente à aproximação da viatura, foi alcançado poucos metros adiante, foram encontrados tabletes de maconha presos à sua bermuda e houve confissão policial; assim, não houve ilegalidade na busca pessoal nem violação dos arts. 244 e 301 do CPP, e o recurso pretendia reexaminar matéria fática proibida nesta via recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.