RHC 227894 - DECISAO

RHC 227894 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória recente em outros processos) e nas circunstâncias do delito, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/juízo De Recurso
Outcome
habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

LUAN GABRIEL ALVES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/juízo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Garantia da ordem pública como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva do paciente (liberdade provisória recente em outros processos) e nas circunstâncias do delito, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se