REsp 2244275 - DECISAO

REsp 2244275 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a defesa não especificou de modo suficiente os dispositivos legalmente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto a pontos não debatidos na origem (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria e não evidenciou risco concreto de adulteração da prova diante da evolução do acondicionamento devidamente registrada, e o reexame das provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Prova, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Prova Preclusão Dosimetria Da Pena Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

JOÃO PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de indicação específica de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento via embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a defesa não especificou de modo suficiente os dispositivos legalmente violados (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto a pontos não debatidos na origem (Súmulas 282 e 356/STF), o acórdão de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria e não evidenciou risco concreto de adulteração da prova diante da evolução do acondicionamento devidamente registrada, e o reexame das provas é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.