RHC 228065 - DECISAO

RHC 228065 - DECISAO

Houve fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a apreensão de droga acondicionada para venda, valores em espécie, confissão informal, reiterados atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, execução de medidas socioeducativas e investigação por crime tentado contra a vida, configurando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: NATAN PEREIRA CARDOSO; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Atos Infracionais Ordem Pública +1 more

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Parties

NATAN PEREIRA CARDOSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea e suficiente para a manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, dada a apreensão de droga acondicionada para venda, valores em espécie, confissão informal, reiterados atos infracionais equiparados ao crime de tráfico, execução de medidas socioeducativas e investigação por crime tentado contra a vida, configurando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes as medidas cautelares diversas; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.