HC 1054610 - DECISAO

HC 1054610 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (8 porções de crack, 96,47 g; 11 porções de cocaína, 9,24 g; 1 porção de maconha, 5,64 g), o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional e foi afastado. Mantido o aumento por maus antecedentes, procedeu-se ao recálculo da pena, que restou definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFERSON BARBOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501834-96.2024.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JEFERSON BARBOSA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501834-96.2024.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração conjunta e proporcional da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (8 porções de crack, 96,47 g; 11 porções de cocaína, 9,24 g; 1 porção de maconha, 5,64 g), o aumento aplicado na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional e foi afastado. Mantido o aumento por maus antecedentes, procedeu-se ao recálculo da pena, que restou definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão.