HC 1054601 - DECISAO

HC 1054601 - DECISAO

O habeas corpus, na modalidade de substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido neste caso porque a matéria sobre ilicitude das provas não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso o STJ a conhecesse; além disso, a via do writ é inadequada para revolver questões fático-probatórias; e há reiteração de pedido idêntico já liminarmente indeferido, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecido o pedido.

Parties
Paciente: WALISSON CANDIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante / Parquet Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Prova Ilícita / Desvio De Finalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Prova Ilícita / Desvio De Finalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Reiteração De Pedido

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Parties

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante / Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão por suposto desvio de finalidade
  2. 2 incidência ou não da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na modalidade de substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido neste caso porque a matéria sobre ilicitude das provas não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso o STJ a conhecesse; além disso, a via do writ é inadequada para revolver questões fático-probatórias; e há reiteração de pedido idêntico já liminarmente indeferido, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecido o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.