HC 1053556 - DECISAO

HC 1053556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita substitui recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, fundamentaram a legalidade da abordagem, busca e ingresso domiciliar em fundada suspeita, tentativa de ocultação de drogas e confissão espontânea sem indícios de coação, e afastaram a minorante do tráfico privilegiado por elementos de habitualidade (quantidade de droga, balanças, monitoramento), de modo que a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Confissão Informal Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal e veicular
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 validade de confissão informal sem prévia advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita substitui recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias ordinárias, soberanas na valoração do conjunto probatório, fundamentaram a legalidade da abordagem, busca e ingresso domiciliar em fundada suspeita, tentativa de ocultação de drogas e confissão espontânea sem indícios de coação, e afastaram a minorante do tráfico privilegiado por elementos de habitualidade (quantidade de droga, balanças, monitoramento), de modo que a revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.