AREsp 3035427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza da substância: três tabletes/700 g de pasta base de cocaína; apreensão de balança e materiais para fracionamento) que evidenciam dedicação habitual do acusado ao comércio ilícito, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não há fato novo capaz de alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE PIRES CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAN HENRIQUE PIRES CAMARGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para aplicação do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa, não dedicação a atividades delituosas)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem, dentro do livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza da substância: três tabletes/700 g de pasta base de cocaína; apreensão de balança e materiais para fracionamento) que evidenciam dedicação habitual do acusado ao comércio ilícito, de modo que não se preenchiam os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e não há fato novo capaz de alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental