HC 1009769 - ACORDAO

HC 1009769 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus que funcione como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO HEBERT REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

BRUNO HEBERT REIS DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base, com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida, foi devidamente fundamentada e conforme a jurisprudência aplicável
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade e sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus que funcione como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.