AREsp 2994494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, apreensão de petrechos e dinheiro), evidenciando dedicação habitual ao tráfico; não há fato novo capaz de justificar reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Agravante: LUDIERY FELIPE VALIM DE ARAUJO; Relator: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

LUDIERY FELIPE VALIM DE ARAUJO

Agravante

MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caráter probatório dos elementos aptos a demonstrar habitualidade no tráfico
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a impossibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º (quantidade de droga, apreensão de petrechos e dinheiro), evidenciando dedicação habitual ao tráfico; não há fato novo capaz de justificar reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que afastou a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixou a pena de 6 anos de reclusão e 510 dias-multa em regime inicial semiaberto