AREsp 3061970 - ACORDAO

AREsp 3061970 - ACORDAO

O acórdão confirma que, diante do envolvimento não ocasional do réu na função de 'mula' e da sua ciência de colaborar com grupo criminoso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 é legítima, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALVARO LEONARDO MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Mula, Redução De Pena
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Mula Redução De Pena

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Parties

ALVARO LEONARDO MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do patamar de redução da pena em 1/6 pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a atuação como 'mula' justifica redução menor (1/6) do privilégio do tráfico

Ratio Decidendi

O acórdão confirma que, diante do envolvimento não ocasional do réu na função de 'mula' e da sua ciência de colaborar com grupo criminoso, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 é legítima, não havendo elementos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial