HC 1018251 - ACORDAO

HC 1018251 - ACORDAO

Houve nos autos elementos concretos e anteriores ao ingresso (visualização do acusado manuseando a droga na parte aberta da chácara, denúncia corroborada por atos de polícia e apreensão de mais de 700kg em fardos) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MICAEL RENAN ROCHA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Policial Sem Mandado, Denúncia Anônima, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Policial Sem Mandado Denúncia Anônima Fundadas Razões +1 more

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Parties

MICAEL RENAN ROCHA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisito de existência de 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 Valor probatório e limitações da denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve nos autos elementos concretos e anteriores ao ingresso (visualização do acusado manuseando a droga na parte aberta da chácara, denúncia corroborada por atos de polícia e apreensão de mais de 700kg em fardos) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso sem mandado, de modo que não houve violação da inviolabilidade de domicílio nem nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa.