REsp 2236498 - DECISAO

REsp 2236498 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, no caso concreto, os elementos de prova demonstram que os cogumelos foram comercializados in natura, sem extração, síntese ou manipulação de substâncias psicoativas e não estão demonstrados indícios de finalidade de difusão da substância proibida; a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: Thainá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido No TJMG E Distribuído Ao Stj; Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tipicidade Penal, Portaria Svs/ms Nº 344/1998 (anexo I, Listas E E F2), Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tipicidade Penal Portaria Svs/ms Nº 344/1998 (anexo I, Listas E E F2) Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Thainá

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido No TJMG E Distribuído Ao Stj; Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a comercialização de fungos do gênero Psilocybe cubensis caracteriza o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, e §1º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se é exigível que a planta/fungo esteja expressamente listado na Portaria 344/98 (Lista E) para enquadramento penal
  3. 3 Se a mera venda in natura, sem extração/manipulação da substância psicoativa, configura o §1º do art. 33

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, no caso concreto, os elementos de prova demonstram que os cogumelos foram comercializados in natura, sem extração, síntese ou manipulação de substâncias psicoativas e não estão demonstrados indícios de finalidade de difusão da substância proibida; a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, justificando a inadmissão do recurso nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.