HC 1052148 - DECISAO

HC 1052148 - DECISAO

Verificada a ínfima quantidade apreendida (4 g de crack), entendeu-se não ser legítima a majoração da pena-base por esse fundamento; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos; diante disso, não se conheceu o writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Pelo Relator, Com Apreciação De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (decisão Pelo Relator, Com Apreciação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação à dupla valoração da natureza/quantidade da droga na dosimetria (uso em primeira e terceira fases)
  3. 3 Se a ínfima quantidade (4g de crack) legitima exasperação da pena-base ou modulação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ínfima quantidade apreendida (4 g de crack), entendeu-se não ser legítima a majoração da pena-base por esse fundamento; aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3 na terceira fase da dosimetria, ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantido o regime aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos; diante disso, não se conheceu o writ como substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Manter o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos