RHC 217770 - ACORDAO

RHC 217770 - ACORDAO

A busca domiciliar foi realizada por mandado judicial amparado em diligências e elementos indiciários resultantes de investigações anteriores, não se limitando a denúncia anônima; como a reforma da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ALYSON THOMAS MARTILIANO DE LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
recurso improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSON THOMAS MARTILIANO DE LIMA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 fundamentação para expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 uso de denúncia anônima como elemento probatório

Ratio Decidendi

A busca domiciliar foi realizada por mandado judicial amparado em diligências e elementos indiciários resultantes de investigações anteriores, não se limitando a denúncia anônima; como a reforma da decisão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.