HC 1016951 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se reconhecer excesso de prazo: a sequência dos atos processuais demonstra ausência de desídia ou paralisação indevida do procedimento investigatório, e o período entre a declinação de competência/erro de remessa e o oferecimento da denúncia em 25/7/2025 não foi suficiente para caracterizar coação ilegal ou antecipação de pena.

Parties: Agravante: DANIEL EUFRÁZIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Declinação De Competência, Conflito De Atribuição

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Declinação De Competência Conflito De Atribuição

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Parties

DANIEL EUFRÁZIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo na custódia cautelar
2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
3 incidência de desídia ou mora estatal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.